HC 1020441 - DECISAO

HC 1020441 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CABRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOSE CABRAL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.