HC 1020357 - DECISAO

HC 1020357 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: EDUARDO BIGATON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adiamento De Audiência, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adiamento De Audiência Súmula 691/stf Liminar

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Parties

EDUARDO BIGATON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva em razão de adiamento de audiência
  3. 3 alegação de ausência de materialidade da infração

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.