HC 1020339 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SOLAN ARAUJO BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SOLAN ARAUJO BASTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da segregação processual
- 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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