HC 1020055 - DECISAO

HC 1020055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi objeto de decisão do Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCELO CORRADINI; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARCELO CORRADINI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi objeto de decisão do Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.