HC 1020430 - DECISAO

HC 1020430 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação prematura desta Corte, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEORGE AUGUSTO GUEDES E ARAGAO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Custódia Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GEORGE AUGUSTO GUEDES E ARAGAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação prematura desta Corte, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.