HC 1018277 - DECISAO

HC 1018277 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a execução imediata da pena está autorizada pela tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade do paciente, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reclassificação do crime e revisão da pena, que devem ser debatidas em apelação.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRE GOMES LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata/execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime E Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Imediata/execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Desclassificação De Crime E Redimensionamento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ANDRE GOMES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de constrangimento no direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a execução imediata da pena está autorizada pela tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade do paciente, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reclassificação do crime e revisão da pena, que devem ser debatidas em apelação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.