HC 1020502 - DECISAO

HC 1020502 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, e, na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido liminar deve ser indeferido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (prematuridade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, e, na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido liminar deve ser indeferido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal