RHC 218495 - DECISAO

RHC 218495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentos concretos nos autos, o periculum libertatis (reincidência específica, maus antecedentes, condenação e cumprimento de pena por crime da mesma natureza), de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, portanto, não foi conhecida por esta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Prova Ilícita Reincidência E Periculosidade

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Parties

LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentos concretos nos autos, o periculum libertatis (reincidência específica, maus antecedentes, condenação e cumprimento de pena por crime da mesma natureza), de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, portanto, não foi conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.