RHC 217938 - DECISAO

RHC 217938 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o acórdão de origem registrou que o paciente foi cientificado de suas garantias e exerceu o direito de permanecer calado; não há elementos objetivos suficientes a comprovar a violência alegada; e a conversão da prisão em preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na quantidade e variedade de drogas apreendidas, no dinheiro apreendido e na reincidência específica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Violência Policial, Conversão De Prisão Em Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 Alegação de violência psicológica/tortura por agentes policiais
  3. 3 Ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o acórdão de origem registrou que o paciente foi cientificado de suas garantias e exerceu o direito de permanecer calado; não há elementos objetivos suficientes a comprovar a violência alegada; e a conversão da prisão em preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na quantidade e variedade de drogas apreendidas, no dinheiro apreendido e na reincidência específica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.