HC 1019674 - DECISAO

HC 1019674 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal