HC 1020830 - DECISAO

HC 1020830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIELE SOARES NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIELE SOARES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.