RHC 216207 - DECISAO

RHC 216207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal: houve pedido ministerial na audiência de custódia e manifestação posterior do Ministério Público que convalida eventual vício formal, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto do homicídio qualificado, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Edvaldo de Lima Santos; Impetrante: defesa do paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão De Ofício, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão De Ofício Audiência De Custódia Gravidade Concreta Manifestação Posterior Do Ministério Público Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Edvaldo de Lima Santos

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão temporária e sua conversão em preventiva de ofício
  2. 2 se a manifestação posterior do Ministério Público supre a ausência de requerimento prévio
  3. 3 se a prisão preventiva está adequada e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal: houve pedido ministerial na audiência de custódia e manifestação posterior do Ministério Público que convalida eventual vício formal, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto do homicídio qualificado, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.