HC 1020861 - DECISAO

HC 1020861 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de droga, depoimentos e indícios de reiteração delitiva, mostrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas no presente contexto.

Parties
Paciente: KEISIANE PRATES LOPES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KEISIANE PRATES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de droga, depoimentos e indícios de reiteração delitiva, mostrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas no presente contexto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal