HC 1020945 - DECISAO

HC 1020945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: JHONATHAN JUNIO ALMEIDA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JHONATHAN JUNIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.