RHC 219046 - DECISAO

RHC 219046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou documentação essencial (notadamente a cópia do decreto prisional), o que inviabilizou o exame da legalidade da prisão; além disso, a instrução processual foi concluída, afastando a alegação de excesso de prazo, não havendo indícios de desídia estatal no andamento do processo, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal.

Parties
Recorrente: JEFERSON GUSTAVO SILVA E SILVA; Recorrente: LUCAS ARAÚJO DO NASCIMENTO; Recorrente: REINALDO LOURENÇO DA SILVA; Recorrente: CARLOS EDUARDO LOURENÇO FREITAS; Recorrente: ALDAIR JOSÉ DA SILVA PEREIRA; Recorrente: ISRAEL GLEISON SANTOS; Recorrente: ANDERSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Instrução Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Instrução Processual

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Parties

JEFERSON GUSTAVO SILVA E SILVA

Recorrente

LUCAS ARAÚJO DO NASCIMENTO

Recorrente

REINALDO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

CARLOS EDUARDO LOURENÇO FREITAS

Recorrente

ALDAIR JOSÉ DA SILVA PEREIRA

Recorrente

ISRAEL GLEISON SANTOS

Recorrente

ANDERSON SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou documentação essencial (notadamente a cópia do decreto prisional), o que inviabilizou o exame da legalidade da prisão; além disso, a instrução processual foi concluída, afastando a alegação de excesso de prazo, não havendo indícios de desídia estatal no andamento do processo, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.