HC 1021034 - DECISAO
Apretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO JOSE COSTA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
LEONARDO JOSE COSTA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF (necessidade de decisão pelo tribunal de origem)
Ratio Decidendi
Apretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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