RHC 215299 - DECISAO

RHC 215299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade fático-jurídica entre o recorrente e os corréus beneficiados, ficando demonstrado maior grau de envolvimento do recorrente nas infrações, seu histórico funcional e criminal e o risco concreto de reiteração delitiva, suficientes para manter a prisão preventiva e impedir a extensão do benefício.

Parties
Agravante/paciente: JAIR FARIA DA HORA; Corréu: Robson de Jesus Santos; Corréu: Eliomar de Oliveira Cruz; Corréu: Bruno da Silva Lemos; Corréu: Fábio Nascimento Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Similitude Fático Processual, Fundamentação Individualizada, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Similitude Fático Processual Fundamentação Individualizada Reiteração Delitiva

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Parties

JAIR FARIA DA HORA

Agravante/paciente

Robson de Jesus Santos

Corréu

Eliomar de Oliveira Cruz

Corréu

Bruno da Silva Lemos

Corréu

Fábio Nascimento Figueiredo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, por analogia, de revogação de prisão preventiva concedida a corréus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-jurídica para aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e no histórico do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade fático-jurídica entre o recorrente e os corréus beneficiados, ficando demonstrado maior grau de envolvimento do recorrente nas infrações, seu histórico funcional e criminal e o risco concreto de reiteração delitiva, suficientes para manter a prisão preventiva e impedir a extensão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se