HC 1020592 - DECISAO

HC 1020592 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso não se admite a intervenção prematura do STJ, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RISOMAR LEAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOSE RISOMAR LEAO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Saúde do paciente e condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso não se admite a intervenção prematura do STJ, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.