HC 1021296 - DECISAO

HC 1021296 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: QUEILA DE SOUZA CARVALHAES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

QUEILA DE SOUZA CARVALHAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.