HC 1020682 - DECISAO

HC 1020682 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA CAMPOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNA CAMPOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.