HC 1019779 - DECISAO

HC 1019779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é prematuro para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIANO GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FLAVIANO GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação policial
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é prematuro para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.