HC 1017178 - DECISAO

HC 1017178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, armas e munições) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade da prova por ingresso domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RUTH FREIRE DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUTH FREIRE DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata é suficiente?
  3. 3 Possibilidade de exame da nulidade de prova por ingresso domiciliar não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, armas e munições) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade da prova por ingresso domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça