HC 1015871 - DECISAO

HC 1015871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o retardamento na produção da prova pericial resultou de opção da defesa (pedido para aguardar laudo antes de apresentar resposta à acusação), de modo que não há excesso de prazo imputável ao Estado, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, e assim não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAELL DOUGLAS FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia Criminal, Súmula 64 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia Criminal Súmula 64 Do STJ Fundamentação Per Relationem

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Parties

MICHAELL DOUGLAS FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 responsabilidade pela demora na produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o retardamento na produção da prova pericial resultou de opção da defesa (pedido para aguardar laudo antes de apresentar resposta à acusação), de modo que não há excesso de prazo imputável ao Estado, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, e assim não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar