RHC 219003 - DECISAO

RHC 219003 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal estadual demonstrou, com base em elementos probatórios constantes dos autos, a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, além da condição de reincidência do acusado; não houve comprovação idônea de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, tampouco prova de ser o recorrente único responsável pelos filhos menores, de modo que não se demonstrou preenchido o requisito para prisão domiciliar nem a inadequação da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: OSEIAS DE ASSIS GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Violência Doméstica

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Parties

OSEIAS DE ASSIS GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (prisão domiciliar humanitária)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal estadual demonstrou, com base em elementos probatórios constantes dos autos, a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, além da condição de reincidência do acusado; não houve comprovação idônea de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, tampouco prova de ser o recorrente único responsável pelos filhos menores, de modo que não se demonstrou preenchido o requisito para prisão domiciliar nem a inadequação da custódia preventiva.

Court Disposition

Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida pelo Vice-Presidente em plantão (consta nos autos)