RHC 215733 - DECISAO

RHC 215733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de trancamento da ação penal por ausência de materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum de tese não decidida pela corte local.

Parties
Recorrente: ARTHUR MADEIRA ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Delito, Justa Causa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Delito Justa Causa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ARTHUR MADEIRA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito de tráfico alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de trancamento da ação penal por ausência de materialidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum de tese não decidida pela corte local.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.