HC 1020407 - DECISAO

HC 1020407 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser prematura a intervenção desta Corte diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração em sede de tribunal superior.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Súmula 691/stf Art. 157, § 2º, II Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser prematura a intervenção desta Corte diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração em sede de tribunal superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.