RHC 216957 - DECISAO

RHC 216957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, o conjunto probatório (relatório de investigação, extrações de celulares, relatório de análise financeira do COAF e comprovantes) demonstra indícios de participação da recorrente como intermediária financeira em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), em especial risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não configurando afronta à presunção de inocência quando presentes tais requisitos.

Parties
Recorrente / Paciente: GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares Diversas, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Organizações Criminosas Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti +5 more

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Parties

GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal / Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação da fundamentação baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, o conjunto probatório (relatório de investigação, extrações de celulares, relatório de análise financeira do COAF e comprovantes) demonstra indícios de participação da recorrente como intermediária financeira em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), em especial risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não configurando afronta à presunção de inocência quando presentes tais requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.