HC 1020364 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, de modo que se indeferiu liminarmente a ordem e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: RONALDO LUIZ AFONSO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
RONALDO LUIZ AFONSO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 exceção de flagrante ilegalidade para superação da Súmula
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, de modo que se indeferiu liminarmente a ordem e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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