HC 1020531 - DECISAO
O habeas corpus não teve seguimento por configurada inadmissível reiteração em relação a writ anteriormente impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento suficiente para alterar a decisão de origem.
- Parties
- Paciente: LUZIANE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Gestante E Responsabilidade Por Filhos Menores
Case Brief
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Parties
LUZIANE SOUZA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe solo
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não teve seguimento por configurada inadmissível reiteração em relação a writ anteriormente impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento suficiente para alterar a decisão de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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