HC 910919 - DECISAO

HC 910919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e indícios de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, eventual análise da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLON FERREIRA LEGUIÇA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARLON FERREIRA LEGUIÇA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de droga apreendida e indícios de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, eventual análise da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.