RHC 217444 - DECISAO

RHC 217444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração delitiva, dado o alegado descumprimento de medida cautelar anterior e o flagrante de nova conduta da mesma espécie, além da vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus; assim, medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSÉ MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência/reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência/reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSÉ MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade concreta da prisão cautelar versus medidas cautelares diversas
  3. 3 descumprimento de medida cautelar anterior como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração delitiva, dado o alegado descumprimento de medida cautelar anterior e o flagrante de nova conduta da mesma espécie, além da vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus; assim, medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se