HC 1021505 - DECISAO

HC 1021505 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY VITOR CAROLINA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ Para Conhecer De HC, Súmula 691/stf, Participação Por Videoconferência Em Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Para Conhecer De HC Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLLEY VITOR CAROLINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando Tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de participação virtual do paciente em audiência

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.