HC 1021372 - DECISAO

HC 1021372 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS ELOI VIEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Diligências Policiais Complementares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 302 CPP, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Diligências Policiais Complementares Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS ELOI VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal