HC 1020866 - DECISAO

HC 1020866 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por entender o STJ que não é o caso de intervenção prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO ALMEIDAD DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Invasão De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

KAIO ALMEIDAD DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possível nulidade do flagrante por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por entender o STJ que não é o caso de intervenção prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal