HC 1021211 - DECISAO

HC 1021211 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância não sujeito à sua jurisdição, e o pedido não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a apreciação direta pela Corte superior importaria supressão de instância; com base no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência Originária Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EMERSON ALVES RODRIGUES

Paciente

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância não sujeito à sua jurisdição, e o pedido não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a apreciação direta pela Corte superior importaria supressão de instância; com base no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal