HC 1004191 - DECISAO

HC 1004191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e objetos indicativos de mercancia, além de declaração de atuação na mercancia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: NYCOLLAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NYCOLLAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e objetos indicativos de mercancia, além de declaração de atuação na mercancia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 334/335).
  • Publique-se.