HC 974889 - DECISAO

HC 974889 - DECISAO

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, circunstância que supera as razões atacadas no writ e que, conforme jurisprudência do STJ e art. 44, XI, do Regimento Interno, deve ser analisada primeiro pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: ANGELO APARECIDO SIVIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 14, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula Vinculante 14 Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ANGELO APARECIDO SIVIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa (indeferimento de habilitação da defesa na medida cautelar de busca e apreensão)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (argumento do impetrante)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus ante a superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, circunstância que supera as razões atacadas no writ e que, conforme jurisprudência do STJ e art. 44, XI, do Regimento Interno, deve ser analisada primeiro pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 44, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.