RHC 219496 - DECISAO

RHC 219496 - DECISAO

Parties
Impetrante: EDIMILSON VIEIRA FELIX; Paciente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Gravidade Concreta

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Parties

EDIMILSON VIEIRA FELIX

Impetrante

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de flagrante preparado (indução policial)
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade