RHC 218182 - DECISAO

RHC 218182 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consubstanciadas na reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; não se verifica flagrante ilegalidade nem possibilidade de revisão fática na via eleita, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR COIMBRA BRAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOÃO VITOR COIMBRA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão antecipada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consubstanciadas na reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas; não se verifica flagrante ilegalidade nem possibilidade de revisão fática na via eleita, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se