HC 1007455 - DECISAO

HC 1007455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta e lastro probatório suficiente (prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, emprego de arma, concurso de pessoas, indícios de integração em grupo criminoso e risco de reiteração), justificando a medida pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a exceção prevista no art. 318-A I do CPP (crime com violência ou grave ameaça) afasta a substituição por prisão domiciliar, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: VANESSA CONCEICAO DE PAULA SILVA; Corréu: Lucas Guilherme dos Santos Silva; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANESSA CONCEICAO DE PAULA SILVA

Paciente

Lucas Guilherme dos Santos Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação concreta e lastro probatório suficiente (prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, emprego de arma, concurso de pessoas, indícios de integração em grupo criminoso e risco de reiteração), justificando a medida pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a exceção prevista no art. 318-A I do CPP (crime com violência ou grave ameaça) afasta a substituição por prisão domiciliar, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.