HC 1013177 - DECISAO

HC 1013177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de forma subsidiária, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade e no risco à ordem pública, bem como na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO BARAUNA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer Pelo MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO RIBEIRO BARAUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição por prisão domiciliar para pai de menor com TEA (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de forma subsidiária, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na periculosidade e no risco à ordem pública, bem como na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a prisão domiciliar, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.