HC 1010914 - DECISAO

HC 1010914 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, constatou-se que não há ilegalidade patente na prisão preventiva, pois a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 257,48g de cocaína, balança de precisão, arma de fogo e 34 munições, tentativa de fuga, investigação anterior), demonstrando gravidade concreta e periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, constatou-se que não há ilegalidade patente na prisão preventiva, pois a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 257,48g de cocaína, balança de precisão, arma de fogo e 34 munições, tentativa de fuga, investigação anterior), demonstrando gravidade concreta e periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.