HC 1013496 - DECISAO

HC 1013496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (aplicação da Súmula 21/STJ), estando presentes nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não houve desídia estatal nem fato superveniente que autorizasse a substituição por medidas cautelares diversas, as quais seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLIVEN FAUSTINO DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CLIVEN FAUSTINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia superou a alegação de excesso de prazo (aplicação da Súmula 21/STJ), estando presentes nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não houve desídia estatal nem fato superveniente que autorizasse a substituição por medidas cautelares diversas, as quais seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se