HC 983234 - DECISAO

HC 983234 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que condenou a paciente e, contudo, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura e termo de liberdade provisória, tornando sem objeto o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado no writ.

Parties
Paciente: IASMIN MARIA OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recorribilidade Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recorribilidade Em Liberdade Prejudicialidade

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Parties

IASMIN MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que autoriza o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que condenou a paciente e, contudo, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura e termo de liberdade provisória, tornando sem objeto o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.