HC 1019859 - DECISAO

HC 1019859 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse enunciado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVANIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção Constitucional De Inocência, Súmula 691/stf, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção Constitucional De Inocência Súmula 691/stf Liminar Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

SILVANIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva fundamentada apenas no quantum da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação segundo art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse enunciado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.