HC 1003993 - DECISAO

HC 1003993 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi violento, ausência de fato novo) e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 e demais normas aplicáveis.

Parties
Paciente: ANTONIO BEZERRA DE SOUZA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO BEZERRA DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi violento, ausência de fato novo) e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus