REsp 2220321 - DECISAO

REsp 2220321 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do acórdão por violação ao direito de defesa em razão da não intimação prévia da defesa técnica para o julgamento do recurso, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e a realização de novo julgamento com prévia intimação e possibilidade de manifestação da defesa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO GABRIEL DE MELO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com prévia intimação e manifestação da defesa técnica, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação, Medida Cautelar, Posse De Acessório De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Medida Cautelar Posse De Acessório De Uso Restrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO GABRIEL DE MELO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Cautelar Inominada Criminal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de defesa por ausência de intimação da defesa para julgamento do recurso
  2. 2 anulação do acórdão e determinação de novo julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão por violação ao direito de defesa em razão da não intimação prévia da defesa técnica para o julgamento do recurso, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e a realização de novo julgamento com prévia intimação e possibilidade de manifestação da defesa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com prévia intimação e manifestação da defesa técnica, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento com prévia intimação e possibilidade de manifestação da defesa técnica