HC 1014999 - DECISAO

HC 1014999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade do direito de locomoção; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatório técnico, participação do paciente na organização criminosa PCC e sua função na facção), demonstrando a gravidade concreta e a necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, o que torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA CHAVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Fundamentação Da Custódia

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Parties

GUSTAVO VIEIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade do direito de locomoção; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatório técnico, participação do paciente na organização criminosa PCC e sua função na facção), demonstrando a gravidade concreta e a necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, o que torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.