HC 1020901 - DECISAO

HC 1020901 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO GABRIEL DA SILVA; Relatora Que Indeferiu Liminar: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Objeto De Decisão No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/competência Jurisdicional Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Relatora Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Objeto De Decisão No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.