HC 1002738 - DECISAO

HC 1002738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas, armas e munições, numerário e veículo adulterado), demonstrando gravidade concreta, periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não se mostra cabível.

Parties
Paciente: BRUNO CASTRO DOS SANTOS; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Arma De Fogo E Munição (art. 16, Lei Nº 10.826/03), Art. 311 Do Código Penal, Fundamentação Concreta Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Arma De Fogo E Munição (art. 16, Lei Nº 10.826/03) Art. 311 Do Código Penal Fundamentação Concreta Da Custódia +3 more

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Parties

BRUNO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade e lastro probatório para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidariamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas, armas e munições, numerário e veículo adulterado), demonstrando gravidade concreta, periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 163/164)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)